ACESSO A VALORES PENHORÁVEIS VIA INSS E PREVJUD
No universo jurídico, a execução de dívidas é um processo complexo, especialmente quando se trata de localizar bens ou rendimentos do devedor. Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe novos caminhos para essa busca: o acesso a dados de valores penhoráveis via INSS ou Prevjud. Vamos entender melhor o que isso significa e como isso impacta tanto credores quanto devedores.
Quando uma dívida é reconhecida por um tribunal, o próximo passo é a execução, ou seja, a cobrança dessa dívida. No entanto, muitas vezes, o devedor não possui bens facilmente localizáveis, como propriedades ou contas bancárias. Nesse contexto, o credor enfrenta um desafio: onde encontrar recursos para saldar a dívida?
Diante desse desafio, uma recente decisão do STJ abriu um novo caminho: a possibilidade de solicitar informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou ao serviço Prevjud.
O Prevjud é uma plataforma que integra dados do INSS e do Judiciário, permitindo o acesso a informações sobre rendimentos e relações trabalhistas do devedor.
A decisão do STJ veio de um caso onde uma empresa, após várias tentativas frustradas de localizar ativos do devedor através dos sistemas Bacenjud, Infojud, e Renajud, pediu ao judiciário para expedir um ofício ao INSS e ao Prevjud.
Inicialmente, essa solicitação foi negada, mas a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, argumentou que o acesso a essas informações é essencial para a eficácia da execução da dívida.
Um ponto fundamental da decisão é a compreensão de que a impenhorabilidade de certos rendimentos, como salários, não é absoluta. Em outras palavras, em determinadas circunstâncias, até mesmo rendimentos geralmente protegidos podem ser usados para o pagamento de dívidas, especialmente quando o pagamento não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.
Esta decisão do STJ tem implicações significativas. Para os credores, abre-se uma nova possibilidade de localizar ativos. Para os devedores, reforça-se a necessidade de uma gestão financeira cuidadosa e a consciência de que certos rendimentos podem, sob condições específicas, ser usados para saldar dívidas.
A decisão do STJ é um marco importante na execução de dívidas no Brasil. Ela mostra uma evolução no entendimento jurídico sobre a localização de ativos e a impenhorabilidade de rendimentos, equilibrando os direitos dos credores com a proteção necessária aos devedores. Como sempre, cada caso tem suas particularidades, e é fundamental consultar um advogado especializado para entender melhor as implicações dessa decisão em situações específicas.
