NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A SELIC DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS
A compreensão acerca da não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic aplicada nos casos de repetição de indébito tributário constitui um tema de extrema relevância no âmbito jurídico e empresarial brasileiro.
A análise jurisprudencial e doutrinária sobre o tema demonstra a complexidade e a necessidade de uma abordagem que englobe perspectivas legais, econômicas e de gestão fiscal.
A questão da tributação sobre os valores referentes à taxa Selic em casos de indébito tributário perpassa por um histórico jurisprudencial dinâmico e complexo.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do REsp 1.138.695, pavimentou a discussão com a distinção entre juros de mora de natureza remuneratória, e, por outro lado, juros de mora com caráter indenizatório. Esta dicotomia é importante e tem repercussões diretas sobre a gestão fiscal e contábil das empresas, uma vez que impacta diretamente na base de cálculo de tributos como o IRPJ e a CSLL.
Decisões do STJ e do STF
O Tema 504/STJ e o Tema 505/STJ inicialmente delinearam o cenário tributário sobre os juros Selic decorrentes de repetição do indébito tributário e devolução de depósitos judiciais, respectivamente.
Contudo, a evolução jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.063.187 com a fixação do Tema 962 da Repercussão Geral culminou na declaração de inconstitucionalidade da incidência desses tributos sobre os juros de mora provenientes da repetição de indébito tributário.
Antes do pronunciamento do STF, o STJ havia consolidado o entendimento de que os juros recebidos pela taxa Selic, na repetição de indébito tributário, deveriam ser considerados lucros cessantes e, como tal, incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O raciocínio era que o contribuinte, ao receber tais juros, estaria sendo remunerado pelo que deixou de ganhar em função do capital que estava indevidamente à disposição do Fisco, constituindo um acréscimo patrimonial tributável.
Com a decisão do STF no RE 1.063.187 (Tema 962), que considerou inconstitucional a incidência de tais tributos sobre a Selic em casos de repetição de indébito, o STJ foi chamado a adaptar sua jurisprudência. Esta adaptação tornou-se imperativa, visto que a decisão do STF tem efeito vinculante e repercussão geral, obrigando a reanálise de casos análogos pelas instâncias inferiores. O momento foi, portanto, de introspecção e ajuste por parte do STJ.
A Corte teve que reavaliar não só o posicionamento que havia sido superado pela decisão do STF mas também as implicações práticas da nova orientação para os contribuintes e a Administração Pública.
Em sessão subsequente, a 1ª Seção do STJ alinhou seu entendimento com o STF, afastando definitivamente a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros Selic recebidos em repetições de indébito. Este posicionamento reflete uma mudança significativa na compreensão do tribunal superior sobre a natureza jurídica dos juros moratórios, que, para efeitos fiscais, passam a ser vistos como indenizatórios e não mais como lucros cessantes.
A manutenção da incidência tributária sobre os juros Selic decorrentes de depósitos judiciais, contudo, permaneceu conforme o entendimento original do STJ, ilustrado no Tema 504. A distinção entre as duas situações – repetição de indébito e depósitos judiciais – revela a complexidade da matéria e o esforço do tribunal em distinguir a natureza dos rendimentos e a correspondente consequência tributária.
O que se observa, portanto, é uma atenção particular do STJ em manter a coerência com os princípios constitucionais e as decisões vinculantes do STF, ao mesmo tempo em que resguarda a particularidade de cada situação jurídica submetida à sua análise.
Esse cuidado revela o esforço em equilibrar segurança jurídica, justiça fiscal e a necessidade de manutenção da arrecadação tributária sem ofender a capacidade contributiva.
Na prática, a decisão do STJ que adapta sua jurisprudência ao STF reflete um novo paradigma na tributação dos rendimentos financeiros oriundos de relações jurídico-tributárias.
Implicações na Gestão Fiscal
Com a decisão do STF e a subsequente retratação do STJ, é imperativo que as empresas ajustem suas práticas de gestão fiscal para garantir a conformidade com a legislação tributária vigente.
A noção de que os juros Selic recebidos na repetição do indébito não configuram base de cálculo para o IRPJ e a CSLL representa uma mudança paradigmática que deve ser refletida nas operações contábeis e nas estratégias de recuperação tributária.
A Natureza Jurídica da Taxa Selic em Indébitos Tributários
A compreensão acerca da natureza jurídica da taxa Selic em casos de indébito tributário e depósitos judiciais é essencial para fundamentar as decisões corporativas no que tange à contabilização de receitas e despesas e o planejamento tributário estratégico.
O embasamento para a distinção entre danos emergentes e lucros cessantes feito pelo STF e STJ oferece um fio condutor para o raciocínio jurídico e contábil das organizações. De acordo com a jurisprudência atual, os juros recebidos por repetição do indébito são considerados uma compensação por danos emergentes, isentando-os de tributação sob a égide do IRPJ e da CSLL.
A clareza sobre essas mudanças é essencial para orientar o mercado e os contribuintes sobre as melhores práticas e procedimentos a serem adotados diante do novo cenário legal.
A Perspectiva Após o Julgamento do STF e o Papel do STJ
A postura adotada pelo STF estabelece um precedente que necessita de uma adaptação por parte do STJ na avaliação da incidência da Selic sobre os depósitos judiciais. A apreciação sob a ótica dos danos emergentes adotada pelo STF deveria nortear a abordagem do STJ, visando à coesão e à coerência do sistema tributário nacional.
A discussão em torno dos depósitos judiciais e dos juros Selic adquiriu uma relevância substancial para as empresas que buscam recuperar créditos tributários. Este fato evidencia a interseção crucial entre a jurisprudência e a gestão estratégica de negócios, onde decisões legais influenciam diretamente as finanças e operações empresariais.
Conclusão
A recente jurisprudência acerca da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic em indébitos tributários inaugura uma era de novas considerações fiscais para pessoas jurídicas no Brasil. Este contexto exige não apenas vigilância constante sobre os desenvolvimentos judiciais, mas também uma adaptação ágil por parte das empresas e uma estratégia de conteúdo que eduque e informe todas as partes.
