A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45) trouxe à tona uma série de reflexões essenciais para quem deseja otimizar seu planejamento sucessório.
O Que Mudou?
A PEC 45 tem como objetivo simplificar o nosso complexo sistema tributário. Embora seu foco principal sejam os tributos sobre bens e serviços, há implicações diretas para as doações e heranças. O destaque é para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
O ITCMD e a Implicação da PEC 45 para os Estados Brasileiro
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um tributo de competência estadual. Sua função é taxar transferências patrimoniais por doação em vida ou herança após o falecimento.
As alíquotas são estabelecidas por cada estado, mas existe uma limitação nacional que impede que se ultrapasse o teto de 8%, conforme estipulado em resolução do Senado.
A variação das alíquotas de estado para estado é significativa. Alguns optam por uma alíquota fixa, enquanto outros implementam alíquotas progressivas com base no valor do bem ou direito transferido. O resultado é um mosaico de diferentes cargas tributárias dependendo da localização geográfica, o que pode influenciar nas decisões de planejamento patrimonial e sucessório.
A Proposta da PEC 45 e suas Repercussões A PEC 45 introduz um importante ajuste no cenário tributário: tornar obrigatória a progressividade das alíquotas do ITCMD. Isso significa que estados que, até então, trabalhavam com alíquotas fixas terão que revisar suas legislações e adotar alíquotas variáveis, em função do valor do bem ou direito transmitido.
Estados com grande relevância econômica, como São Paulo e Minas Gerais, estão entre os que deverão adaptar suas legislações. O impacto para tais estados pode influenciar as estratégias de planejamento sucessório. Famílias e indivíduos com grande patrimônio nesses estados podem buscar mecanismos de otimização tributária, visando reduzir a carga imposta pela nova estrutura de alíquotas.
⚠️ Alerta!
Ainda em discussão está a possibilidade de dobrar o teto nacional da alíquota de ITCMD para 16%. Este é um ponto de atenção para quem está planejando sua sucessão.
Novas Regras
A proposta redefine competências para a cobrança do ITCMD. Agora, o estado responsável será sempre o do domicílio do falecido ou doador, o que pode impactar estratégias de planejamento que visam menor tributação.
E as Transações Internacionais?
Com a nova PEC, não será mais necessária uma lei complementar para incidir o ITCMD sobre doações e heranças envolvendo não residentes ou bens no exterior. Esta mudança pode trazer maior clareza e previsibilidade para transações internacionais.
Próximos Passos
Estas mudanças somente entrarão em vigor após a aprovação final da PEC 45. O Senado Federal ainda precisa analisar e votar o texto. Mudanças podem ocorrer, o que exige atenção constante aos trâmites.
Por Que se Antecipar é Fundamental
Dada a possibilidade de mudanças na legislação tributária, é o momento ideal para revisar e adaptar planejamentos sucessórios. Ter um plano bem estruturado pode significar evitar cargas tributárias mais pesadas no futuro.
Conclusão:
Em meio a este cenário de mudanças, é essencial estar bem informado e preparado. A nova reforma tributária, embora ainda em discussão, traz pontos cruciais para quem busca otimizar seu patrimônio e garantir uma transição segura para as próximas gerações. Não deixe para amanhã o que você pode planejar hoje!
