ITCMD: QUANDO O FISCO PODE

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública pode recalcular o Imposto de Transmissão Causa Mortis...

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a cobrança de ISS sobre serviços de pesquisa clínica exportados, contrariando...

A DECISÃO DO STJ SOBRE

Em 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma jurisprudência crucial referente à...