O Projeto de Lei nº 1.087/25 propõe a isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas que recebem...
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a partilha de bens em arrolamento sumário pode ser feita...
Com a Reforma Tributária, dentistas passaram a contar com uma redução de 60% nas alíquotas de IBS e...
A Lei 10.865/04, ao incluir o ISS e as próprias contribuições na base de cálculo do PIS e...
A nova Lei 14.754/23 reinstitui a tributação sobre rendas auferidas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil,...
A Lei Complementar nº 214/25, que regulamenta a reforma tributária, traz mudanças relevantes para as clínicas médicas. Os...
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