Você sabia que, atualmente, empresas com débitos não garantidos com a União estão proibidas de distribuir lucros e...
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A Lei 14.195/2021 mudou o marco inicial da prescrição intercorrente, tornando-o mais rígido. No entanto, o STJ decidiu...
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Com a Reforma Tributária, dentistas passaram a contar com uma redução de 60% nas alíquotas de IBS e...