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Você sabia que, atualmente, empresas com débitos não garantidos com a União estão proibidas de distribuir lucros e bonificações a seus sócios, sob pena de multa pesada? Essa proibição, que afeta diretamente a gestão de caixa e a liberdade financeira de muitos negócios, está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal...
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Você sabia que, atualmente, empresas com débitos não garantidos com a União estão proibidas de distribuir lucros e bonificações a seus sócios, sob pena de multa pesada?
Essa proibição, que afeta diretamente a gestão de caixa e a liberdade financeira de muitos negócios, está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão pode abrir um novo caminho para empresas que, mesmo endividadas, têm condições de pagar suas obrigações tributárias.
Neste artigo, vamos explicar de forma simples e didática:
O que está em julgamento no STF;
Quais são os impactos práticos para empresários e gestores;
O que você pode fazer desde já para se beneficiar (ou se proteger) dessa possível mudança.
O artigo trata da imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nas operações de integralização de imóvel ao capital social de empresas. Com base no julgamento do Tema 796 do STF, o texto esclarece que não há incidência de ITBI nessa hipótese, mesmo quando a empresa exerce atividade imobiliária preponderante. A recente decisão do TJ/DF reforça esse entendimento, declarando inconstitucional a legislação distrital que previa a cobrança. O artigo também aborda a insegurança jurídica provocada por entendimentos divergentes de tribunais estaduais e destaca a relevância do novo Tema 1.348 da Repercussão Geral, ainda pendente de julgamento no STF.
A Lei 14.195/2021 mudou o marco inicial da prescrição intercorrente, tornando-o mais rígido. No entanto, o STJ decidiu que a nova regra não se aplica retroativamente. A decisão garante segurança jurídica, mas exige mais atenção dos credores. Neste artigo, você confere a análise completa das mudanças e suas implicações práticas.
O recente aumento do IOF por meio do Decreto 12.467/25 acendeu um alerta jurídico: o uso do imposto com fins meramente arrecadatórios, sem justificativa técnica ou urgência regulatória, viola a legalidade tributária e invade competência exclusiva do Congresso Nacional. No artigo, explicamos por que esse decreto pode ser considerado inconstitucional, como ele desvirtua a natureza do IOF, quais os fundamentos legais para questioná-lo judicialmente e como empresas e pessoas físicas podem se proteger por meio de ação judicial. O time da Ciatos está preparado para assessorar quem deseja reverter essa cobrança indevida.
Muitos empresários de áreas como medicina, advocacia e contabilidade atuam por meio de sociedades simples uniprofissionais. Nessa estrutura, é comum que os lucros sejam divididos conforme a produção de cada sócio — e não proporcional às quotas. No entanto, a Receita Federal tem autuado empresas alegando que essa prática seria um pro-labore disfarçado. Neste artigo, explicamos de forma clara e didática o que a lei e a jurisprudência realmente dizem sobre o tema e como proteger sua empresa de riscos tributários.
O seguro de vida, muitas vezes ignorado, é uma ferramenta poderosa dentro de um planejamento sucessório eficiente. Sua principal vantagem é a liquidez imediata, já que o valor pago aos beneficiários é direto, fora do inventário e livre de ITCMD, conforme decisão do STF. Ele ajuda a cobrir despesas urgentes, evitar a venda forçada de bens e equilibrar a divisão entre herdeiros, reduzindo conflitos. No entanto, para garantir uma sucessão sólida, é essencial integrá-lo a uma estrutura como a holding familiar, que permite antecipar a partilha, proteger os bens e reduzir a carga tributária. Planejar com antecedência é um ato de amor, proteção e inteligência.
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