Procuração em Causa Própria: Solução Mágica ou Cilada Jurídica?
Nos últimos tempos, uma nova “tendência jurídica” tem ganhado as redes sociais e conquistado a curiosidade de muitas famílias: a chamada procuração em causa própria, apresentada por alguns como uma solução milagrosa para transferir bens aos filhos sem inventário e sem pagamento de impostos.
Mas será que essa ferramenta é realmente tudo isso? Será que você está diante de uma revolução ou apenas mais um modismo jurídico que promete mais do que entrega?
Vamos esclarecer tudo neste artigo, de forma clara e didática, para que você compreenda os riscos, limites e cuidados que envolvem essa estratégia.
O que é a Procuração em Causa Própria?
Trata-se de um instrumento jurídico onde o outorgante (quem concede os poderes) transfere ao outorgado (quem recebe os poderes) a autorização para agir em seu nome, com uma diferença importante: nessa modalidade, o mandatário também é o beneficiário da operação. Ou seja, ele pode transferir um bem para si mesmo.
Por isso, ela é irrevogável, não se extingue com a morte e dispensa prestação de contas. Parece prático, certo? Mas calma…
Aparente simplicidade, riscos reais
A promessa de evitar inventário e pagar menos tributos chama atenção. Afinal, quem já passou por esse processo sabe o quanto ele pode ser demorado e custoso.
Mas aqui vai um alerta importante: soluções mágicas não existem no mundo jurídico, e é fundamental entender os riscos antes de aderir a modismos que viralizam na internet.
A realidade por trás da procuração em causa própria
Vamos desmistificar os pontos mais comuns que geram confusão:
✅ Irrevogável: uma vez assinada, o outorgante não pode mais mudar de ideia. Mesmo que a relação familiar se desgaste no futuro, o filho terá total controle sobre os bens.
✅ Eficácia imediata: ao contrário de um testamento ou inventário, o filho pode transferir o bem para seu nome a qualquer momento – inclusive enquanto os pais ainda estão vivos. Isso pode gerar conflitos familiares e até perda de controle patrimonial.
✅ Substabelecimento a terceiros: o filho pode repassar esses poderes a outra pessoa, sem precisar da autorização dos pais.
✅ Tributos ainda serão exigidos: mesmo com a procuração, será necessário lavrar uma escritura pública de doação, venda ou outro tipo de negócio. E, nesses casos, o imposto (ITCMD ou ITBI) será cobrado normalmente.
✅ Declaração no Imposto de Renda: será preciso justificar movimentações patrimoniais – entrada e saída de bens – o que exige planejamento fiscal adequado.
Planejamento Sucessório vai muito além de economia
Um dos maiores equívocos é achar que o único objetivo do planejamento sucessório é pagar menos impostos. Na verdade, ele busca:
- Evitar litígios familiares;
- Garantir a continuidade do patrimônio;
- Organizar a distribuição dos bens;
- Proteger a vontade do patriarca/matriarca;
- Perpetuar legados.
E, sinceramente, isso não se alcança com fórmulas prontas tiradas de vídeos curtos da internet.
E quais as alternativas mais seguras?
✅ Doação com cláusula de usufruto vitalício: permite transferir o bem ao filho, mas mantendo o uso e o controle sobre ele.
✅ Criação de Holding Familiar: organiza o patrimônio em uma empresa, facilita a sucessão e reduz conflitos e impostos com mais segurança.
✅ Testamento bem elaborado: assegura a vontade do titular sobre o destino dos bens após o falecimento.
O que diz a lei sobre o uso indevido dessa procuração?
Se a procuração em causa própria for usada para disfarçar uma doação como se fosse venda (para pagar menos imposto), isso pode configurar fraude. Nesses casos, o negócio pode ser anulado pela Justiça ou questionado pelo Fisco, gerando multas e dor de cabeça.
A legislação brasileira é clara: não se pode usar atalhos jurídicos para fraudar a lei. E com os sistemas de cruzamento de dados cada vez mais inteligentes, é questão de tempo até tudo ser descoberto.
Conclusão: remédio ou veneno? Depende da dose.
A procuração em causa própria pode ser uma ferramenta útil, mas exige muito cuidado e orientação profissional especializada. Sozinha, ela não resolve tudo – e, mal utilizada, pode gerar exatamente o contrário do que se espera: conflitos, insegurança e prejuízos fiscais.
Antes de assinar qualquer documento, consulte um advogado especialista em planejamento patrimonial.
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