STF Valida Decreto que Altera Alíquotas de PIS/Pasep e Cofins: Entenda a Decisão e Seus Impactos
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente validou um decreto presidencial que alterou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para empresas no regime de apuração não-cumulativa. Essa mudança, contida no Decreto 11.374/23, restabelece valores que estavam vigentes desde 2015, elevando as alíquotas para 0,65% no PIS/Pasep e 4% na Cofins.
Mas afinal, o que isso significa para o contribuinte e por que o STF tomou essa decisão? Vamos entender.
O Que Mudou com o Decreto 11.374/23?
Em 2023, a presidência da República emitiu o Decreto 11.374, que revogou um decreto de 2022 e voltou a aplicar o Decreto 8.426/15. Esse restabelecimento impacta diretamente as receitas financeiras das empresas. Com essa mudança, as alíquotas aplicadas são:
- PIS/Pasep: de 0,33% para 0,65%
- Cofins: de 2% para 4%
Essas alíquotas incidem sobre receitas financeiras, incluindo operações de hedge, que são transações feitas para proteger empresas contra variações de preços, câmbio e outros fatores econômicos.
A Polêmica: Violação do Princípio da Anterioridade?
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) questionou a validade desse decreto, alegando que ele violava o princípio da anterioridade nonagesimal.
Segundo esse princípio constitucional, é necessário um prazo de 90 dias entre a publicação de qualquer mudança na alíquota de tributos e sua efetiva aplicação, para que as empresas possam se preparar.
Contudo, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, argumentou que o decreto não representa um novo aumento de tributo, mas sim a retomada de uma alíquota já conhecida pelos contribuintes desde 2015. Ou seja, a decisão não se trata de um aumento inesperado, mas da continuidade de uma prática anterior, sem violar o princípio da segurança jurídica.
A Decisão do STF: Por Que a Corte Validou o Decreto?
Os ministros do STF acompanharam o voto de Zanin e entenderam que o decreto apenas restabelece valores que já eram aplicados, e que o decreto de 2022, que reduzia essas alíquotas, nunca chegou a ser implementado de fato. Ou seja, para o STF, não houve surpresa nem insegurança jurídica para as empresas.
O ministro André Mendonça expressou que, embora seu entendimento pessoal fosse diferente, ele votou a favor do decreto por respeito ao princípio da colegialidade, que preza pela unidade de decisão entre os ministros.
O Que Significa Isso para as Empresas?
Para as empresas, a decisão significa que as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras seguirão sendo de 0,65% e 4%, respectivamente. Essa mudança pode representar um aumento na carga tributária, especialmente para aquelas que estavam contando com uma alíquota reduzida.
Conclusão
O julgamento reforça a importância da segurança jurídica e da previsibilidade no sistema tributário. Apesar das mudanças, o STF interpretou que o decreto não traz uma surpresa, mas sim o retorno a valores com os quais as empresas já estavam familiarizadas.
Para o contribuinte, é mais um exemplo de como decisões tributárias podem ser retomadas com base em normas antigas, garantindo que não haja violação dos direitos constitucionais.
Se você é empresário ou trabalha na área financeira, essa decisão pode afetar diretamente o planejamento fiscal e financeiro da sua empresa. É importante estar atento às alíquotas e aos possíveis impactos nos lucros.
Para se manter atualizado sobre as mudanças e entender melhor como elas afetam o seu negócio, consulte os especialistas tributários da Ciatos.
