O Tratamento Tributário Setorial (TTS) é um regime especial de tributação em Minas Gerais que permite empresas de...
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Este artigo explora a possibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional gerarem créditos de ICMS. De acordo com...
O Simples Nacional é um regime tributário estabelecido para simplificar os processos fiscais para as empresas. Contudo, é...
Em 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma jurisprudência crucial referente à...
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