O Simples Nacional, como sabemos, é um regime tributário singular, desenhado para descomplicar e favorecer a vida fiscal das empresas. Estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06 e esculpido na Resolução CGSN nº 140/18, ele é a solução ideal para muitos empresários. Contudo, as nuances deste regime requerem atenção, especialmente quando se trata de omissão de receitas.
Conheça as regras:
Empresas que optam pelo Simples Nacional não estão, de forma alguma, imunes às fiscalizações e normativas padrão. Elas também estão submetidas às mesmas presunções de omissão de receita observadas nas legislações dos tributos e contribuições que fazem parte deste regime. Em outras palavras, são aplicados as regras de omissão aplicadas no outros regimes de tributação (presumido ou real).
Decifrando a Apuração da Omissão de Receita sujeitas a ICMS e ISSQN:
Vamos simplificar. Se a sua empresa atua em áreas sujeitas ao pagamento do ICMS ou do ISS, e, porventura, detecta-se omissão de receita de fonte não identificada, o processo de autuação se dará da seguinte forma:
- A alíquota utilizada será a maior, considerando-se a faixa de receita bruta na qual seu negócio se enquadra, de acordo com as tabelas específicas para suas atividades (Anexo I ou II da Lei Complementar nº 123/06 no caso de ICMS e Anexo III, IV e V no caso de ISSQN)
- Agora, se as alíquotas das tabelas em questão forem idênticas? Nesse cenário, a tabela que possuir a alíquota mais alta na última faixa será a referência.
- No tocante à parcela autuada não ligada diretamente aos tributos federais, esta será dividida entre Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo como base os percentuais de ICMS e ISS pertinentes à faixa de receita bruta na qual sua empresa se insere.
Por que este assunto é importante?
Entender e estar em dia com essas normativas não é apenas uma questão de conformidade, mas também uma forma de garantir a saúde financeira e reputacional do seu negócio.
É importante também para os casos em que a empresa omitir receitas e ser cobrada por valores de penalidades conforme legislação de cada ente, ao invés de observar a legislação que regula o Simples Nacional.
No mundo empresarial, surpresas podem ser custosas. Por isso, se você deseja manter seu empreendimento no Simples Nacional, e livre de complicações, dedique-se a manter sua contabilidade transparente e atualizada.
O Simples Nacional, apesar de ser uma ferramenta facilitadora, carrega consigo responsabilidades que, quando negligenciadas, podem gerar consequências significativas. Esteja sempre atento, e lembre-se: o conhecimento é sua maior arma contra imprevistos fiscais.
