A complexidade do sistema tributário brasileiro é um desafio constante para os empresários. Um dos aspectos que frequentemente causa confusão é a terceirização de mão de obra por empresas optantes pelo Simples Nacional.
Será que esta é uma prática permitida?
A resposta curta é não. E o preço pelo equívoco pode ser alto.
O Simples Nacional, regime tributário que simplifica o pagamento de tributos para pequenas e médias empresas, é uma excelente ferramenta para o crescimento empresarial. No entanto, ele vem com algumas restrições, e uma delas é a proibição da terceirização de mão de obra, um recurso comumente utilizado para diminuir custos.
É comum encontrar empresários que, erroneamente, criam empresas no Simples Nacional com o propósito de terceirizar mão de obra para suas próprias organizações, na tentativa de reduzir o valor das contribuições sociais (INSS, Outros Entidades, RAT).
Essa estratégia, contudo, pode resultar em consequências graves.
De acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, especificamente o inciso XXI do artigo 15, a cessão ou locação de mão de obra é uma condição que impede a permanência no Simples Nacional. A regra se aplica a todas as empresas que disponibilizam trabalhadores para a realização de serviços contínuos, relacionados ou não à atividade fim da contratante, independentemente da natureza e da forma de contratação.
Vale ressaltar que essa proibição se estende também ao Microempreendedor Individual (MEI), conforme estabelece o artigo 112 da mesma resolução. Ou seja, nem mesmo os MEIs podem fazer a cessão de mão de obra. A violação dessas regras pode levar a uma fiscalização, seguida de autuação e exclusão do Simples Nacional, com efeitos retroativos. Isso implicaria não só na perda das vantagens do regime, mas também na obrigação de pagar as diferenças de tributos que não foram pagas, mais multas e juros, como lucro arbitrado (lucro presumido).
Portanto, a tentativa de reduzir tributos via terceirização de mão de obra por empresas do Simples Nacional é, na verdade, uma prática arriscada que pode trazer um ônus financeiro significativo. É essencial que os empresários se informem corretamente e busquem a orientação de profissionais especializados para evitar complicações fiscais.
O Simples Nacional pode ser um grande aliado para o crescimento do seu negócio, mas é necessário conhecê-lo bem para aproveitá-lo da melhor maneira possível. Lembrem-se: a informação correta é a melhor estratégia para o sucesso do seu negócio. No mundo dos impostos e contribuições, o ditado popular “o barato sai caro” nunca foi tão verdadeiro como neste caso.
