Programa de Transação Integral (PTI): Uma Solução para Reduzir o Contencioso Tributário
O Programa de Transação Integral (PTI) foi instituído pelo Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, promovendo uma alternativa eficiente para a regularização de passivos fiscais. Esse programa é uma ferramenta de grande relevância para empresas que enfrentam litígios complexos e onerosos com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Fundamento Legal e Objetivo
O PTI é baseado na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e busca encerrar litígios tributários de maneira consensual e eficiente, evitando longos processos judiciais e proporcionando mais segurança jurídica tanto para o Fisco quanto para os contribuintes. A medida é especialmente voltada para casos de contencioso de alto impacto econômico, o que inclui empresas com débitos tributários significativos e litígios de relevância disseminada.
Modalidades do Programa
O PTI é composto por duas modalidades principais:
- Transação na Cobrança de Créditos Judicializados: Essa modalidade envolve a negociação de créditos em litígio com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). Ou seja, é feita uma avaliação da possibilidade de sucesso da União em ações judiciais pendentes para determinar o valor que poderá ser recuperado de forma eficiente.
- Transação no Contencioso Tributário de Controvérsia Jurídica Relevante e Disseminada: Voltada para temas tributários de grande controvérsia, com impacto significativo na economia. Esse modelo oferece uma oportunidade de resolver disputas que afetam múltiplos contribuintes, evitando que essas questões continuem sendo discutidas em tribunais por longos períodos.
Como Funciona o Potencial Razoável de Recuperação (PRJ)?
O PRJ é uma ferramenta fundamental na transação de créditos judicializados. Ele é mensurado pela PGFN e envolve a análise do custo de oportunidade em manter o litígio. Essa avaliação considera:
- Indeterminação do Resultado das Ações: A incerteza sobre o desfecho da ação judicial influencia a negociação.
- Tempo de Discussão Judicial: A duração das ações judiciais pode aumentar os custos, tornando a transação mais vantajosa para ambas as partes.
Com base nessas avaliações, a PGFN pode propor uma solução negociada que seja interessante tanto para o governo quanto para o contribuinte, encerrando a disputa de forma rápida e eficiente.
Como os Empresários Podem Participar?
Para aderir ao PTI, as empresas interessadas devem apresentar sua proposta de transação diretamente pelo Portal REGULARIZE, no caso de créditos inscritos em dívida ativa, ou pelo e-Cac, no caso de créditos ainda não inscritos. Vale ressaltar que os contribuintes podem incluir múltiplos créditos em uma única oferta de transação, desde que não haja cumulação de modalidades para o mesmo crédito.
Além disso, as empresas podem sugerir à PGFN e à Receita Federal a inclusão de novos temas ao rol de controvérsias jurídicas relevantes, ampliando as possibilidades de negociação.
Benefícios para as Empresas
O PTI representa uma oportunidade estratégica para as empresas resolverem passivos tributários complexos, evitando custos com processos judiciais longos e incertos. Entre os principais benefícios estão:
- Redução de Multas e Juros: A transação pode resultar na redução significativa de multas e juros aplicados sobre os débitos tributários.
- Segurança Jurídica: A negociação garante que a empresa esteja em conformidade com o Fisco, sem o risco de futuras autuações ou execuções fiscais.
- Melhoria do Fluxo de Caixa: Com a resolução dos passivos, a empresa pode planejar melhor suas finanças, sem o peso de litígios pendentes.
Temas de Grande Controvérsia
O Anexo I da Portaria que institui o PTI lista um conjunto mínimo de controvérsias jurídicas que podem ser objeto de transação. Entre elas estão:
- Incidência de contribuições previdenciárias sobre participação nos lucros.
- Classificação fiscal de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus.
- Requisitos para o cálculo de Juros sobre o Capital Próprio (JCP).
- Incidência de PIS/COFINS na venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa.
Essas discussões são exemplos de temas que afetam diversas empresas e que podem ser resolvidos de forma mais célere por meio do PTI.
Conclusão
O Programa de Transação Integral surge como uma medida inovadora e necessária para empresas com passivos tributários relevantes. Ao aderir ao PTI, os empresários podem resolver litígios complexos de maneira mais eficiente, reduzir seus custos e retomar o crescimento econômico com maior segurança jurídica.
Para participar, é essencial contar com uma assessoria jurídica e contábil especializada, que possa orientar a empresa na formulação da melhor proposta de transação e garantir o cumprimento das exigências legais.
Esse programa representa uma nova oportunidade para o empresariado brasileiro de regularizar sua situação tributária, ao mesmo tempo em que contribui para a diminuição do contencioso e para a melhoria do ambiente de negócios no país.
